Decreto nº 52.025 de 1963 - Regulamento da Lei nº 4.137 de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico

Decreto nº 52.025/1963 - Regulamentação da Lei nº 4.137/1962 (Abuso do Poder Econômico) O Decreto nº 52.025/1963 regulamenta a Lei nº 4.137/1962, que dispõe sobre a repressão ao abuso do poder econômico, com foco em práticas anticoncorrenciais e defesa da ordem econômica constitucional. Principais Pontos para Concursos Objetivo: Coibir abusos do poder econômico que limitem a concorrência ou dominem mercados. Práticas Vedadas: Incluem trustes, cartéis, dumping, venda casada e controle ar...