Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Resumo do Decreto nº 5.687/2006 - Convenção da ONU contra a Corrupção 1. Contexto e Objetivo O Decreto nº 5.687/2006 internaliza no Brasil a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (adotada em 2003). Seu objetivo é promover a cooperação internacional para prevenir e combater a corrupção, fortalecendo a integridade pública e a responsabilização. 2. Princípios Fundamentais Prevenção: Medidas para evitar a corrupção no setor público e privado. Criminalização: Tipificação de atos de...