Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Decreto nº 6.170/2007 - Transferência de Recursos da União via Convênios e Contratos de Repasse O Decreto nº 6.170/2007 regulamenta a transferência de recursos financeiros da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de convênios e contratos de repasse, no âmbito do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Principais Disposições 1. Finalidade: Estabelecer regras para descentralização de recursos federais, com fo...