Decreto nº 7.225 de 2010 - Protocolo de Assunção - Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul

Decreto nº 7.225 de 2010 - Protocolo de Assunção - Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL Contexto e Objetivo O Decreto nº 7.225/2010 promulga o "Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL", firmado em 20 de junho de 2005. O documento reforça o compromisso dos Estados Partes do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela) com os direitos humanos, alinhando-se a instrumentos internacionais...