Decreto nº 7.508 de 2011

Resumo do Decreto nº 7.508/2011 para Concursos Públicos Objetivo do Decreto O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento regionalizado, a governança interfederativa e as regras para contratos de repasse e convênios. Principais Pontos Regiões de Saúde: Define critérios para divisão territorial em regiões de saúde, visando integrar ações e serviços entre municíp...