Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços)

Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços (Direito Administrativo) 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei nº 8.666/1993, com o intuito de simplificar e otimizar processos de compras públicas, garantindo preços pré-acordados para futuras aquisições. 2. Conceito de Registro de Preços O SRP é um instrumento que permite a administração pública registrar preços de bens e serviços por meio de licitação, os quai...