Decreto nº 8.235 de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Decreto nº 8.235/2014 - Resumo para Concursos Públicos Objetivo do Decreto Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), regulamentando dispositivos sobre regularização de áreas rurais consolidadas. Principais Disposições Competência dos PRAs: Estados e DF devem instituir seus programas, observando as diretrizes federais. Cadastro Ambiental Rural (CAR):...