Decreto nº de 1963 - Regulamento da Lei nº de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico

Decreto nº 3.708/1963 - Regulamento da Lei nº 4.137/1962 (Repressão ao Abuso do Poder Econômico) Objetivo: Regulamentar a Lei nº 4.137/1962, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao abuso do poder econômico, visando coibir práticas anticoncorrenciais e proteger a livre concorrência. Principais Disposições Definição de Abuso do Poder Econômico: Práticas que dominem mercados, eliminem concorrência ou aumentem arbitrariamente lucros. Atos Vedados: Incluem trustes, cartéis, dumping, cont...