Decreto nº de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Decreto nº 3.992/2001 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) Objetivo do FNS O Decreto nº 3.992/2001 institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) como instrumento de financiamento da saúde pública no Brasil, vinculado ao Ministério da Saúde. Seu objetivo principal é garantir recursos para o custeio e investimento em ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Gestão e Recursos O FNS é gerido pelo Ministério da Saúde e composto por recursos orçamentários da União, transferências es...