Decreto nº de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)

Resumo do Decreto nº 4.297/2002 – Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 4.297/2002 estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, visando a organização territorial sustentável, integrando aspectos ambientais, econômicos e sociais para orientar políticas públicas e atividades privadas. 2. Conceito de ZEE O ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que define diretrizes para o uso e ocupação d...