Decreto nº de 2002 - Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade

Decreto nº 4.339/2002 - Princípios e Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade O Decreto nº 4.339/2002 estabelece os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário. Seu objetivo é promover a conservação, o uso sustentável e a repartição justa dos benefícios derivados da biodiversidade. Princípios Fundamentais Precaução: Adoção de medidas preventi...