Decreto nº de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal

Introdução O Decreto nº 6.514/2008 regulamenta a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) no âmbito federal, estabelecendo as infrações administrativas ambientais e detalhando o rito do Processo Administrativo Federal para apurá-las e aplicar as sanções. É um tema recorrente em provas de concursos públicos para cargos na área ambiental, jurídica e de fiscalização. Principais Infrações Administrativas O decreto lista e especifica uma série de condutas consideradas infrações administrativa...