Decreto nº de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Decreto nº 8.235/2014 - Resumo para Concursos Públicos Objetivo do Decreto Estabelecer normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), para consolidar a regularização de áreas rurais consolidadas com passivo ambiental. Principais Disposições Adesão aos PRAs: Define prazos e condições para adesão aos programas estaduais/DF. Termo de Compromisso: Instrumento formal para reg...