Decreto nº de 2017 - Unidade Familiar de Produção Agrária, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

Decreto nº 9.064/2017 - Unidade Familiar de Produção Agrária e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar Objetivo do Decreto O Decreto nº 9.064/2017 regulamenta a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar) e estabelece critérios para definição da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e disciplina o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Conceito de Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) Define UFPA como o imóvel rural explorado pelo agricultor familiar, com área m...