Decreto nº de 2023 - Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, Restabelece o PPCDAm e Dispõe sobre os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento em Biomas

Resumo Decreto nº de 2023 - Direito Ambiental Contexto e Objetivo do Decreto O Decreto institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) e estabelece diretrizes para planos de ação em outros biomas, visando integrar políticas públicas e ações governamentais para combater o desmatamento ilegal. Comissão Interministerial Permanente Cria uma c...