Defensoria Pública

Defensoria Pública no Direito Constitucional A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, garantida pela Constituição Federal de 1988 (art. 134). Sua finalidade principal é assegurar o acesso à justiça gratuita aos necessitados, conforme o princípio da igualdade material. Natureza e Princípios É um órgão permanente, autônomo e essencial à justiça, com previsão constitucional. Rege-se pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional...