Defensoria pública e a promoção e proteção aos direitos humanos.

Defensoria Pública e a Promoção e Proteção aos Direitos Humanos 1. Conceito e Fundamentação Legal A Defensoria Pública é uma instituição essencial à Justiça, prevista no artigo 134 da Constituição Federal, com a função de garantir acesso à justiça gratuita a pessoas hipossuficientes. Sua atuação está alinhada com a promoção e proteção dos direitos humanos, conforme tratados internacionais (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos) e a legislação nacional (Lei Complementar 80/1994). ...