Defesa do Consumidor Em Juízo

Defesa do Consumidor em Juízo: Resumo para Concursos 1. Princípios Fundamentais A defesa do consumidor em juízo baseia-se nos princípios da vulnerabilidade, transparência, boa-fé e equilíbrio contratual (CDC, arts. 4º e 6º). O consumidor é considerado parte hipossuficiente, garantindo-lhe proteção judicial privilegiada. 2. Legitimidade Ativa e Passiva Legitimidade ativa: consumidor (individual ou coletivo) e entidades legitimadas (MP, Defensoria, associações – CDC, art. 82). Legitimidade pa...