Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Definição O Direito Processual Penal é um ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do direito penal, estabelecendo os procedimentos para investigação, persecução e julgamento de infrações penais. Sua função é garantir a efetividade da justiça criminal, assegurando tanto os direitos do acusado quanto os interesses da sociedade. Contextualização Disciplina essencial para concursos na área jurídica (magistratura, MP, defensoria, delegados etc.), o Direito Processual Penal es...