Definição de Direito Penal Militar

Definição de Direito Penal Militar O Direito Penal Militar é um ramo especializado do Direito que regula os crimes militares e as infrações disciplinares praticadas por integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e, em alguns casos, por civis em contexto militar. Sua principal função é preservar a hierarquia, a disciplina e a eficácia das instituições militares. Objetivo do Direito Penal Militar Seu objetivo é garantir a ordem e a disciplina militares, coibindo condutas ...