Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos

Definição de Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Sua função é estabelecer as normas e procedimentos para apuração de infrações penais, garantindo a justa aplicação da lei, os direitos do acusado e a ordem social. Normas Fundamentais As normas fundamentais do Direito Processual Penal estão previstas principalmente na Constituição Federal (art. 5º) e no Código de Processo Penal (CPP). Incluem: ...