Definições e notas conceituais

Resumo: Definições e Notas Conceituais - Direito Processual Penal 1. Conceito de Direito Processual Penal É o ramo do Direito Público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal, estabelecendo normas para investigação, persecução penal e julgamento de crimes. Tem como objetivo assegurar a correta aplicação da lei penal, garantindo direitos e deveres das partes no processo. 2. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF): Garantia de tramitação regular do pro...