Definições. Loteamento e desmembramento

Definições: Loteamento e Desmembramento 1. Loteamento Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei nº 6.766/1979, loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de vias públicas, logradouros ou espaços de uso comum. Caracteriza-se por: Finalidade urbana: Destinado à construção de edificações. Infraestrutura básica: Exige vias, rede de água, esgoto e energia elétrica (conforme legislação municipal). Exige aprovação prévia: Depende de alv...