Delegação: concessão, permissão e autorização

Delegação: Concessão, Permissão e Autorização 1. Conceito de Delegação A delegação no Direito Administrativo ocorre quando o Estado transfere temporariamente a execução de serviços públicos ou o uso de bens públicos a particulares, sob regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso. 2. Modalidades de Delegação As principais formas de delegação são: Concessão: Contrato administrativo (Lei 8.987/1995) em que o poder público transfere a execução de serviço público ou obra ao...