Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Delegação da Função Pública Notarial e de Registro A delegação da função pública notarial e de registral é um tema central no Direito Notarial e Registral, frequentemente cobrado em concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: 1. Conceito e Natureza Jurídica A delegação é um ato administrativo pelo qual o Estado transfere a particulares (tabeliães e registradores) o exercício de atividades típicas da administração pública, como a autenticação de atos (notas) e o registro de direitos (re...