Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Delegação dos Serviços Públicos: Concessão e Permissão 1. Conceito e Fundamentação Legal A delegação de serviços públicos ocorre quando o Estado transfere a execução de atividades de interesse coletivo à iniciativa privada, sob regime jurídico de direito público. A fundamentação está na Constituição Federal (Art. 175) e na Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). 2. Modalidades de Delegação a) Concessão de Serviço Público: - Contrato administrativo (via licitação) entre o Poder Público e pes...