Delegação e avocação de competência

Delegação e Avocação de Competência no Direito Administrativo 1. Conceito de Competência Competência é o conjunto de atribuições legais conferidas a um órgão ou agente público para a prática de atos administrativos. É inderrogável e vinculada à lei. 2. Delegação de Competência Definição: Transferência temporária e parcial de atribuições de um titular para um subordinado hierárquico, mediante ato administrativo formal. Características: Exige previsão legal Só pode ser feita para sub...