Deliberação Executiva

Deliberação Executiva em Direito Constitucional A deliberação executiva refere-se aos atos de decisão e implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, dentro dos limites constitucionais. É essencial para concursos entender seus aspectos jurídicos e controles. Fundamentos Constitucionais Decorrem dos arts. 84 e 87 da CF/88, que atribuem competências privativas e comuns ao Presidente da República e Ministros. Envolve: Edição de decretos e regulamentos Implementação de políticas...