Demais aspectos da lei 9.784/99

Introdução à Lei 9.784/99 A Lei 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas para garantia dos direitos dos administrados e eficiência da atuação estatal. É tema frequente em concursos públicos. Princípios do Processo Administrativo A lei consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e motivação, alinhados ao art. 37 da CF/88. Destaque para o princípio do formalismo moder...