Demais disposições da Lei 8.429/92

Resumo das Demais Disposições da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) visa combater atos de improbidade praticados por agentes públicos, incluindo servidores, gestores e terceiros que causem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Aplica-se a agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. 2. Classificação dos Atos de Improbidade Os atos são classi...