Demais Legislações Extravagantes

Demais Legislações Extravagantes em Direito Processual Civil para Concursos 1. Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) Regula o processo de mandado de segurança individual e coletivo contra atos de autoridade. Prazos: 120 dias para impetração (do conhecimento do ato) e 10 dias para autoridade se manifestar. Cabível contra atos ilegais e abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 2. Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) Disciplina...