Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Demais Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente Além do art. 225 da CF/88, outras normas constitucionais tratam indiretamente da proteção ambiental, sendo relevantes para concursos públicos: 1. Competências em Matéria Ambiental Art. 23, VI e VII (Comum): União, Estados, DF e Municípios têm competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição. Art. 24, VI e VIII (Concorrente): Competência concorrente para legislar sobre florestas, fauna, conservação da natureza e proteção a...