Demais Providências Preliminares

Demais Providências Preliminares no Direito Processual Civil As Demais Providências Preliminares estão previstas no artigo 321 do CPC/2015 e complementam as medidas iniciais do processo, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Principais Características Natureza Preparatória: Antecedem o julgamento do mérito, garantindo a regularidade processual. Facultativas: O juiz pode adotá-las conforme a necessidade do caso concreto. Diversidade de Aplicação: Incluem medidas como...