Demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto nº 4.887/2003)

Decreto nº 4.887/2003: Demarcação e Titulação de Terras Quilombolas O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, demarcação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Objetivo Principal Garantir o direito à propriedade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas, assegurando sua reprodução física, so...