Denúncia e Queixa

Denúncia e Queixa no Direito Processual Penal Denúncia e queixa são formas de iniciar a ação penal, cada uma com características específicas: Denúncia Definição: Ato pelo qual o Ministério Público (MP) inicia a ação penal pública, representando a sociedade. Características: É obrigatória em ações penais públicas (incondicionadas ou condicionadas). O MP atua como titular da ação. Formalidades: deve conter os requisitos do art. 41 do CPP (identificação do acusado, descrição do fat...