Denúncia Espontânea

Denúncia Espontânea em Direito Tributário A Denúncia Espontânea é um instituto do Direito Tributário que permite ao contribuinte regularizar débitos fiscais antes de qualquer ação fiscalizatória por parte do Fisco, garantindo benefícios como a redução ou eliminação de multas. Requisitos para Configuração Para ser considerada válida, a denúncia espontânea deve atender aos seguintes requisitos: Iniciativa do contribuinte: Deve partir do próprio devedor, sem prévio conhecimento ou ação do Fi...