Depósito do montante integral

Depósito do Montante Integral em Direito Tributário O depósito do montante integral é um mecanismo previsto no Direito Tributário que permite ao contribuente suspender a exigibilidade do crédito tributário contestado judicialmente, depositando o valor total devido ou diferindo sua cobrança. Fundamento Legal Está regulado principalmente no artigo 151, inciso IV, do CTN (Código Tributário Nacional), combinado com dispositivos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Requisitos para o De...