Desapropriação

Desapropriação no Direito Civil A desapropriação é um instituto do Direito Civil e Administrativo que permite ao Poder Público retirar a propriedade privada de um indivíduo, mediante indenização justa e prévia, para atender a interesses sociais ou utilidade pública. Fundamento Legal Está prevista no Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade, mas permite sua perda por desapropriação quando houver necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, co...