Desincompatibilização e Reeleição

Desincompatibilização e Reeleição em Direito Eleitoral 1. Desincompatibilização A desincompatibilização é a suspensão temporária de vínculos funcionais ou cargos públicos para que o candidato possa disputar as eleições sem vantagens indevidas. Principais aspectos: Objetivo: Evitar uso de recursos públicos ou influência do cargo em campanhas. Prazos: 6 meses antes das eleições (para cargos eletivos) conforme Art. 93 da Lei nº 9.504/97. Aplicação: Servidores públicos, detentores d...