Desmembramento

Desmembramento no Direito Urbanístico O desmembramento é um instituto jurídico do Direito Urbanístico que consiste na divisão de um lote de terreno em partes menores, criando novos lotes, sem alterar a destinação urbanística original. Requisitos Legais Está regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e legislação municipal. Exige aprovação do poder público municipal, atendimento à legislação urbanística local e manutenção das características essenciais do terreno original. Difer...