Despesa obrigatória de caráter continuado

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela prevista em lei, medida judicial ou concessão administrativa que gera comprometimento financeiro por prazo superior a dois exercícios. Sua principal característica é a continuidade, ou seja, não se esgota em um único período orçamentário. Fundamento Legal Está prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). A lei exige que tais despesas sejam acompanhadas d...