Despesas com pessoal

Despesas com Pessoal no Direito Financeiro As despesas com pessoal referem-se aos gastos do ente público com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, salários, benefícios, encargos sociais e contribuições previdenciárias. Limites Constitucionais (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal) A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites máximos para despesas com pessoal: União: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) Estados e DF: 60% da RCL Municípios: 60% d...