Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesas com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) As despesas com pessoal abrangem os gastos relacionados a salários, vantagens, benefícios, encargos sociais e previdenciários de servidores ativos, inativos e pensionistas. A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites e regras rigorosas para controle dessas despesas pelos entes públicos (União, Estados, DF e Municípios). Limites Máximos conforme a LRF A LRF fixa percentuais máximos para despesas com pessoal em relação à ...