Despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Direito Processual Civil
Despesas no Processo Civil As despesas referem-se aos custos inerentes ao desenvolvimento do processo, como emolumentos, taxas judiciais e custas de expediente. Regra geral, o vencido arca com as despesas (princípio da sucumbência - Art. 85, CPC), mas o juiz pode modular esse dever conforme equidade ou casos específicos (litispendência de má-fé, por exemplo). Honorários Advocatícios Representam a remuneração devida ao advogado pela atuação no processo. Podem ser: (1) honorários contratuais (...

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