Devido processo legal

Devido Processo Legal no Direito Processual Penal O devido processo legal é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, LIV). Ele assegura que ninguém será privado de liberdade ou direitos sem um processo justo e regular. Conceito e Fundamentos O devido processo legal divide-se em: Devido processo legal substantivo: Protege direitos materiais contra arbitrariedades. Devido processo legal procedural: Garante observância das regras p...