Diligências investigatórias

Diligências Investigatórias no Direito Ambiental As diligências investigatórias são procedimentos administrativos realizados por órgãos ambientais para apurar infrações e danos ao meio ambiente. São essenciais para a fiscalização e aplicação da legislação ambiental. Finalidade As diligências visam coletar provas, identificar infratores, quantificar danos ambientais e fundamentar autuações ou ações judiciais. Servem também para orientar medidas de reparação. Tipos de Diligências 1. Vistoria ...