Direito à cidade

Direito à Cidade no Direito Urbanístico O Direito à Cidade é um conceito fundamental no Direito Urbanístico, associado à garantia de condições dignas de vida em ambientes urbanos, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal (Art. 182 e 5º, XXIII). Princípios do Direito à Cidade Função Social da Propriedade: A propriedade urbana deve atender às necessidades coletivas. Gestão Democrática: Participação popular nas decisões urbanísticas (ex.: conselho...