Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu artigo 15 a 18, os direitos fundamentais à liberdade, ao respeito e à dignidade como pilares para a proteção integral de crianças e adolescentes. 1. Direito à Liberdade (Art. 15) Compreende a garantia de: Ir e vir: Locomoção livre em espaços públicos e privados (respeitadas restrições legais). Opinião e expressão: Direito de se manifestar, inclusive...