Direito à Saúde

Direito à Saúde no Direito Internacional Público O direito à saúde é um direito humano fundamental reconhecido por tratados internacionais e constituições nacionais, integrando o núcleo de proteção da dignidade humana. Fundamentos Normativos Está previsto em instrumentos como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Artigo 25 assegura padrão de vida adequado, incluindo saúde. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966): Artigo 12 reconhece o direi...