Direito à saúde de grupos sociais especiais

Direito à Saúde de Grupos Sociais Especiais O direito à saúde de grupos sociais especiais é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 196) e por legislações específicas, visando a proteção de populações vulneráveis. Abrange: Grupos Sociais Especiais Crianças e Adolescentes: Prioridade absoluta (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). Pessoas com Deficiência: Acessibilidade e atendimento especializado (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Idosos:...